Todas as esferas

Ministro do STF propõe estender restrição do foro para todas as autoridades

Toffoli alega que extensão tem objetivo evitar uma 'grave insegurança jurídica'

Ministro do STF propõe estender restrição do foro para todas as autoridades

Toffoli é relator de pedido para retirar de Moro ação sobre sítio de Atibaia (Foto: Carlos Moura)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli enviou nesta quarta-feira (9) para a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, um ofício com a proposta de estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades. Na semana passada, o STF, restringiu foro para deputados federais e senadores.

Toffoli propõe que o STF  edite as seguintes súmulas vinculantes: “Em suma, somente a Constituição Federal pode contemplar hipóteses de prerrogativa de foro, razão porque se devem reputar inconstitucionais as normas nesse sentido das constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente de haver ou não similaridade com regra de foro especial prevista na Carta Federal”, e “São inconstitucionais normas das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria.”

O vice-presidente do STF deseja que a restrição do foro também atinja todas as autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em todas as esferas, ou seja, federal, estadual e municipal. Para o ministro, o foro criado em constituições estaduais, deve ser eliminado.Para ser aprovada, uma proposta de súmula precisa ser do voto de oito, dos onze ministros.

No ofício, o ministro alega que a extensão tem objetivo evitar uma “grave insegurança jurídica”, eliminando qualquer controvérsia jurídica entre tribunais. “Nesse contexto, avulta a necessidade, sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem o Poder Legislativo nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os Poderes Executivos e Judiciário”.

Dias Toffoli lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil. Desse número, a Constituição prevê o foro privilegiado de 38.431 autoridades, entre ocupantes de cargos nos três Poderes. As demais 16.559 têm a prerrogativa prevista somente em constituições estaduais, como secretários e vereadores, por exemplo.

Pela proposta, o foro continua para o presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, uma denúncia contra o presidente da República, só pode prosseguir se for aprovada por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Se a acusação contra o chefe do Executivo for de crime de responsabilidade, cabe ao Senado Federal julgar. No caso de crime comum, o processo tramita no próprio Supremo Tribunal Federal. Atos anteriores ao mandato e não ligados às funções de presidente não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.(Com informações ABr)

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Redação
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