Justiça


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23 de Maio de 2018

STJ nega habeas corpus e Eduardo Azeredo continuará na prisão

Prisão mantida

STJ nega habeas corpus e Eduardo Azeredo continuará na prisão

Ex-governador de Minas foi preso hoje pelo mensalão tucano

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou a concessão de liminar (decisão provisória) que havia sido pedida em um habeas corpus por Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas Gerais. O pedido era o último recurso judicial com o qual a defesa do ex-governador tucano pretendia evitar sua prisão. Ele se entregou à polícia na tarde de hoje (23), após ser considerado foragido pela Polícia Civil mineira. O mérito final do pedido de liberdade ainda deve ser examinado pela Quinta Turma do STJ, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF). Não há prazo para que isso ocorra. Condenação Ontem (22), os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram o último recurso apresentado pela defesa do ex-governador e ex-presidente do PSDB contra a condenação e determinaram sua prisão imediata, aplicando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a execução de pena após confirmação em segunda instância. Os crimes que levaram à condenação de Azeredo ocorreram há 20 anos, tendo o processo sido aberto há 13 anos, no âmbito do chamado mensalão tucano. O ex-governador foi condenado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pela primeira vez em dezembro de 2015, quando foi sentenciado a 20 anos e 10 meses de prisão. Ele teve a condenação confirmada pela segunda instância, pelo placar de 2 a 1, em agosto do ano passado, quando a pena foi reduzida para 20 anos e um mês. Denúncia Azeredo foi denunciado por crimes cometidos durante sua campanha de reeleição ao governo mineiro em 1998. Ele perdeu o pleito para Itamar Franco (PMDB). Segundo a acusação, Azeredo desviou cerca de R$ 3 milhões de três estatais mineiras: a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e o extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). Os recursos foram transferidos para empresas do publicitário Marcos Valério, operador do esquema, segundo a denúncia. Os valores foram destinados ao patrocínio do evento Enduro Nacional da Independência, mas a movimentação ocorreu sem nenhuma licitação nem formalização de contrato administrativo.
23 de Maio de 2018

Lula sairá da prisão da PF para depor ao juiz Bretas, por videoconferência

Testemunha de Cabral

Lula sairá da prisão da PF para depor ao juiz Bretas, por videoconferência

Por videoconferência, ex-presidente será testemunha de Cabral

O ex-presidente Lula vai depor ao juiz da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, na manhã do dia 5 de junho, por videoconferência. Será a primeira vez que o petista sairá da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde 7 de abril. Lula foi arrolado como testemunha do ex-governador do Rio Sérgio Cabral no processo da Operação Unfair Play, que apura compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede da Olimpíada de 2016. A Unfair Play levou à prisão Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Rio 2016, e Leonardo Gryner, ex-diretor de operações do comitê Rio 2016 e braço-direito de Nuzman. Eles são acusados de envolvimento na compra de votos de dirigentes africanos para favorecer o Rio na eleição para ser sede da Olimpíada de 2016. O esquema de corrupção, segundo os investigadores, tinha a participação de Sérgio Cabral, acusado de chefiar a organização criminosa. O dinheiro teria vindo do empresário Arthur Cesar Soares de Menezes Filho, conhecido como Rei Arthur, que também teve mandado de prisão decretado, mas está foragido da Justiça.
23 de Maio de 2018

Ibama aplica R$ 105,7 milhões em multas por plantio ilegal de grãos

Desmatamento no Cerrado

Ibama aplica R$ 105,7 milhões em multas por plantio ilegal de grãos

Cinco companhias de grãos e dezenas de agricultores causaram desmatamento

A segunda fase da Operação Shoyo, parceria do Ibama com o Ministério Público Federal (MPF), multou em R$ 105,7 milhões cinco empresas exportadoras de grãos e dezenas de agricultores por desmatamento e plantação ilegal de soja no Cerrado. Entre as empresas autuadas estão gigantes do agronegócio, como Cargill e Bunge. As tradings de grãos, que ainda incluem ABC Indústria e Comércio SA, JJ Samar Agronegócios Eireli e Uniggel Proteção de Plantas Ltda, foram multadas em R$ 24,6 milhões. Segundo o Ibama, as companhias compraram quase 3 mil toneladas de grãos produzidos em áreas que, segundo as leis ambientais, estão proibidas para o cultivo. O volume de soja a que se refere as multas, contudo, é ínfimo perto do total que as tradings movimentam anualmente, na escala dos milhões de toneladas. A Operação Shoyo foi iniciada em 2016 contra o uso de terras ilegais em Matopiba, região do Cerrado formada pelos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O Matopiba é uma das regiões em que o cultivo de soja mais cresce, graças a terras ainda relativamente baratas. O MPF vai propor ação civil pública para que os infratores reparem todos os danos ambientais causados pela atividade ilegal.
23 de Maio de 2018

MPE investiga propina ao presidente do TCM em contrato de varrição em SP

R$ 30 milhões

MPE investiga propina ao presidente do TCM em contrato de varrição em SP

João Antônio teria pedido propina para análise de contrato

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito para investigar uma denúncia de que um funcionário do Tribunal de Contas do Município, ligado ao conselheiro e presidente do TCM, João Antônio, pediu R$ 30 milhões para manter o sistema de varrição atual de ruas da Prefeitura de São Paulo. A licitação está suspensa pela Justiça e os contratos atuais, de emergência, vencem no dia 13, colocando em risco a prestação do serviço de limpeza das vias na cidade. A varrição é dividida em dois lotes operados por dois consórcios que já prestam o serviço na cidade. Um reúne as zonas oeste, norte, centro e parte da leste e é administrado pelo consórcio Inova. O outro junta a Zona Sul e outra parte da Leste, e é administrado pela Somma. Segundo os denunciantes ouvidos pelo MP, funcionários das empresas responsáveis pela varrição da capital receberam um pedido de propina de um funcionário do TCM. O dinheiro, R$ 30 milhões, seriam para o presidente do TCM, João Antônio da Silva Filho. O dinheiro garantiria a manutenção da contratação dessas empresas pra prestar os serviços. O pedido de suborno teria sido feito em setembro de 2017, próximo ao término do contrato das empresas com a prefeitura. Como as empresas não pagaram os R$ 30 milhões, segundo as testemunhas, o presidente do TCM decidiu dividir a capital em 6 lotes. O presidente do TCM nega todas as acusações. Ele afirma que nunca teve contato com representantes do setor de varrição nem autorizou terceiros a falarem por ele. Ele afirma que o TCM “pautou sua atuação no sentido de coibir, inclusive através de atuação cautelar, qualquer iniciativa que caracterizasse a ‘cartelização’ dos serviços”. Diz ainda que a divisão do contrato em mais lotes atendeu a uma série de auditorias.
23 de Maio de 2018

Fachin autoriza deputados federais a visitarem Lula na prisão

Argumento acolhido

Fachin autoriza deputados federais a visitarem Lula na prisão

Ministro do STF acolheu argumentos do presidente da Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou que uma comissão de deputados federais viaje até Curitiba para fazer uma inspeção à carceragem em que o ex-presidente Lula está preso desde abril deste ano. A visita já havia sido negada duas vezes pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável por supervisar a pena do petista. Para a magistrada, não há “necessidade” da visita, já que uma comissão de 11 senadores já foi até à carceragem pelo mesmo motivo. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entrou no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Maia alegou que a juíza violou a lei e o regimento interno da Câmara que conferem aos deputados o direito de fiscalização e acesso a qualquer órgão público. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra o pedido de Maia e afirmou que ele não podeira ter sido feito por meio de uma ADPF. Mesmo assim, Fachin decidou por acolher os argumentos do presidente da Câmara e liberou a visita. “Determino, para tanto, que o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da aludida Comissão, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, que reputar adequadas ao implemento da medida.” A comissão é formada por 12 deputados federais dos partidos PT, PSB, Psol, PCdoB e PDT.
23 de Maio de 2018

MPF pede que multa a Bolsonaro por ofensas a quilombolas seja maior

Seis vezes mais

MPF pede que multa a Bolsonaro por ofensas a quilombolas seja maior

Parlamentar foi condenado a pagar R$ 50 mil; MPF pede seis vezes mais

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foi condenado pela 26ª Vara Federal a pagar R$ 50 mil por declarações ofensivas contra comunidades quilombolas, em outubro do ano passado. O Ministério Público Federal (MPF) acha que o valor deve ser maior e pediu para que Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2) aumente a multa para R$ 300 mil. De acordo com o MPF, o valor estipulado pela Justiça deve refletir a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu, o que não aconteceu na decisão proferida no ano passado. O Ministério Público aponta ainda que o parlamentar não demonstrou nenhum arrependimento sobre as declarações. Em abril do ano passado, Bolsonaro disse, durante uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, que  o “afrodescendente mais leve” de uma comunidade quilombola paulista “pesava sete arrobas” e completou dizendo que os quilombolas não faziam nada e nem para “procriar servem mais”. O deputado declarou ainda: “alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Não, porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual a essa raça que tá aí embaixo, ou como uma minoria que tá ruminando aqui do lado.” Além do processo civil, as declarações do parlamentar deram origem a uma ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por racismo e discriminação contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.
23 de Maio de 2018

Ex-ministro Guido Mantega é intimado para falar sobre conta na Suíça

Lava Jato

Ex-ministro Guido Mantega é intimado para falar sobre conta na Suíça

Juiz federal Sérgio Moro deu dez dias para que dados sejam apresentados

O ex-ministro da Fazenda dos governos Lula e Dilma, Guido Mantega, foi intimado pelo juiz federal Sérgio Moro para falar sobre sua conta no Banco Picktet, na Suíça. Mantega tem dez dias para apresentar os dados pedidos pelo magistrado. A conta foi revelada, no ano passado, pela própria defesa do ex-ministro, que declarou que Mantega abria mão “de todo e qualquer sigilo bancário, financeiro e fiscal, inclusive de conta estrangeira aberta”. Ainda de acordo com a defesa do ex-ministro, a conta foi aberta antes que Mantega assumisse o cargo no Ministério da Fazenda e que apenas um depósito foi feito na conta, “no valor de US$ 600 mil como parte de pagamento pela venda de imóvel herdado de seu pai”. Mantega afirma que “não espera perdão nem clemência pelo erro que cometeu ao não declarar valores no exterior”, mas nega ter recebido vatagem indevida enquanto assumia um cargo público. Segundo a defesa, informações sobre a conta não foram informadas antes da intimação porque as movimentações bancárias não foram feitas no período em que Mantega é investigado. O ex-ministro é investigado na Lava Jato por arrecadar propinas para o PT em 2012 por meio de dois contratos ligados à Petrobras. Mantega foi citado no depoimento do empresário Eike Batista, que afirmou ter recebido um pedido do então ministro e presidente do Conselho de Administração da Petrobras para um pagamento de R$ 5 milhões ao PT. Mantega chegou a ser preso em setembro de 2016, durante a 34.ª fase da Lava Jato, mas foi solto no mesmo dia por ordem de Moro devido ao grave estado de saúde da esposa de Mantega. No dia da prisão, o ex-ministro a acompanhava em uma cirurgia em um hospital de São Paulo.
22 de Maio de 2018

Ministro do STJ nega continuidade a pedido de HC feito pela defesa de Lula

STJ barra manobra de Lula

Ministro do STJ nega continuidade a pedido de HC feito pela defesa de Lula

Felix Fischer considera não existir a suposta irregularidade

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer, relator da Lava Jato na Corte, nega continuidade a um pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Lula, feito um dia antes da prisão do petista, em 7 de abril. No dia 6 de abril, o ministro do STJ já havia negado a liminar para impedir a prisão de Lula. Nesta segunda (14), Felix Fischer suspendeu por completo a tramitação do HC por considerar que não existe mais a irregularidade apontada pela defesa. Os advogados alegaram que a segunda instância não havia concluído a análise de admissibilidade de um recurso especial contra a condenação. Por ter sido impedido o seguimento do habeas corpus, o pedido fica impedido de ser analisado pela Quinta Turma do STJ, composta por Fischer e quatro outros ministros. A defesa de Lula ainda pode recorrer da decisão. Na última semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu, em um julgamento virtual, não acolher o mesmo argumento feito pela defesa ao STJ.
22 de Maio de 2018

TJSP mantém decisão que anulou júris do massacre do Carandiru

Novos julgamentos

TJSP mantém decisão que anulou júris do massacre do Carandiru

MPE vai contestar a decisão com dois novos recursos especiais

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve hoje (22) a anulação do julgamento de 74 policiais militares acusados pela morte de 111 detentos na Penitenciária do Carandiru, em 1992. Os três desembargadores votaram pela rejeição aos embargos de declaração impetrados pelo Ministério Público Estadual (MPE), além de anular todos os julgamentos posteriores à decisão da 4ª Câmara Criminal. A decisão, que anula os cinco julgamentos sobre o caso e determina um novo, abre espaço para defesa dos policiais impetrarem um novo recurso, conhecido como embargos infringentes. O Ministério Público Estadual informou que vai contestar a decisão, entrando com dois novos recursos especiais. Votos e embargos O relator do processo, desembargador Ivan Sartori, rejeitou os embargos de declaração impetrados pelo Ministério Público argumentando que “não houve unidade para o massacre, mas uma união de propósitos para conter a rebelião” que ocorria  naquele dia [2 de outubro de 1992] no Carandiru. “A ação de conter a rebelião foi lícita, sem intenção de praticar o crime”, disse Sartori. O desembargador entendeu que o Ministério Público, em sua acusação, não conseguiu individualizar a conduta dos policiais, dizendo qual policial atirou em qual preso. “Os [presos] que se entregaram, nada sofreram”, ressaltou. Para Sartori, a condenação dos policiais foi “genérica e contrária à evidência dos autos”. Em seu voto, ele criticou a imprensa e o Ministério Público, dizendo que estes insistem “em falar em massacre, quando o que houve foi uma tentativa de conter uma rebelião”. Já o desembargador Camilo Lélis ressaltou que os policiais devem ser julgados novamente. “Não havia intenção de nenhum deles [policiais] de fazer um massacre. Teve uma ordem superior para apaziguar a rebelião”, afirmou. “Reconhecemos que houve excessos em algumas condutas, mas esses excessos precisam ser individualizados”. Lélis acrescentou que, se alguns policiais, como o comandante Ubiratan Guimarães, comandante da operação, foram absolvidos, os demais policiais também devem ser absolvidos. “Se o comandante foi absolvido, por que os outros seriam condenados sem individualização [das condutas]? Não dá para condenar de baciada.” O desembargador Edson Brandão criticou a atuação da imprensa, alegando que “nunca um magistrado, por uma decisão técnica, foi tão massacrado e atacado” como no julgamento anterior, quando os integrantes da 4ª Câmara haviam decidido anular os julgamentos do Carandiru. “A imprensa ataca mais do que examina os fatos”, disse. Segundo Brandão, a decisão da 4ª Câmara é técnica e não deveria ser entendida como se os magistrados estivessem a favor de um massacre. “É injusto e imoral constranger um magistrado assim”, afirmou. Em seu voto, o desembargador enfatizou que deveria ter sido feita uma perícia na época dos fatos, mas isso não ocorreu. Em março, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornikan determinou que o Tribunal de Justiça se manifestasse novamente no mérito dos embargos de declaração interpostos pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sobre a anulação do julgamento. Com isso, foi revertida a decisão do tribunal paulista, que havia anulado o resultado dos cinco júris populares em primeira instância, condenando os policiais militares por participação no episódio. Rebelião A operação policial para reprimir uma rebelião no Pavilhão 9 da Penitenciária do Carandiru, no dia 2 de outubro de 1992, deixou 111 detentos mortos e ficou conhecida como Massacre do Carandiru. Seis julgamentos ocorreram desde então. No primeiro julgamento, em 2001, o coronel Ubiratan Guimarães, que comandou a operação, foi condenado a 632 anos de prisão pela morte de 102 dos 111 prisioneiros do complexo penitenciário. A defesa do coronel recorreu da sentença e foi anulada pelo Tribunal de Justiça em 2006. Os demais julgamentos ocorreram em 2013 e 2014. Por ser um processo que envolvia grande número de vítimas e de réus, o julgamento foi desmembrado em quatro partes e, ao fim das quais, 73 policiais foram condenados pelas 111 mortes a penas que variavam de 48 a 624 anos de prisão. Um policial da Rota, que já estava preso por homicídio de travestis, teve o caso julgado de forma separada porque sua defesa pediu que ele fosse analisado em laudo de insanidade mental e, em dezembro de 2014, também condenado. A defesa dos policiais decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a anulação dos julgamentos e alegando, como já tinha feito nos julgamentos, que não seria possível individualizar a conduta dos policiais, dizendo se cada um deles fez os disparos ou quais policiais foram responsáveis pela morte de quais vítimas. No dia 27 de setembro de 2016, três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri, responsáveis pelo recurso da defesa dos réus, decidiram anular os julgamentos anteriores entendendo que não há elementos para mostrar quais foram os crimes cometidos por cada um dos agentes. O Ministério Público recorreu da decisão e, em abril do ano passado, a 4ª Câmara Criminal manteve a anulação dos julgamentos, determinando novo julgamento. Em março deste ano, o STJ determinou que o TJ refizesse o julgamento, o que ocorreu hoje. (ABr)
22 de Maio de 2018

STF impõe nova condenação a Maluf, por falsidade ideológica

Prisão domiciliar

STF impõe nova condenação a Maluf, por falsidade ideológica

A pena é de 2 anos e 9 meses em regime semiaberto, convertido para domiciliar

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22), por unanimidade, condenar o deputado Paulo Maluf (PP-SP) por falsidade ideológica com fins eleitorais, devido a fraudes na prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2010. A pena é de 2 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, convertido para domiciliar. Segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2014, Maluf omitiu em sua prestação de contas o recebimento de R$ 168,5 mil da empresa Eucatex S.A., que pertence a sua família. No processo, a defesa negou que Maluf tivesse conhecimento de qualquer irregularidade, afirmando “ser humanamente impossível” que ele se dedicasse a qualquer outra atividade que não obter votos, não sendo assim responsável pelos atos de contabilidade da campanha. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma, também por unanimidade, absolveu Sérgio Stefanelli Gomes, tesoureiro que assinou a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral. Além de Fux e Rosa Weber, participaram do julgamento os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.O relator do caso, ministro Luiz Fux, no entanto, rejeitou o argumento, destacando que a própria legislação eleitoral estabelece o candidato como responsável direto por sua prestação de contas. “Não é plausível alegar desconhecimento de uma despesa a seu favor, contratada por empresa de sua família”, reforçou a ministra Rosa Weber. Provas O Ministério Público Federal (MPF) apresentou como prova três notas fiscais de uma gráfica que costumava prestar serviços para Eucatex, nas quais encontram-se anotações referentes a “Dr. Paulo”. Somadas, as notas resultam no mesmo valor que teria sido omitido na prestação de contas. Durante o julgamento, a advogada Patrícia Rios Salles de Oliveira, que representa Maluf, disse que não poderiam servir como prova “as anotações apócrifas, a lápis, em notas fiscais emitidas para a Eucatex”. Tais notas, segundo a defesa, não tinham relação com a campanha, mas diziam respeito a serviços que eram contratados com regularidade à gráfica pela empresa da família de Maluf. Ao condenar Maluf, Fux destacou que as notas fiscais regularmente emitidas para serviços à Eucatex tinham valores e quantidades de itens “absolutamente diversos”, bem menores daquelas em que constam a referência a Maluf. “A disparidade é total”, destacou. Mandato Atualmente, Maluf cumpre pena de 7 anos e 9 meses de reclusão em casa, em São Paulo, pelo crime de lavagem de dinheiro em outro caso, relacionado a desvios em obras quando foi prefeito da capital paulista. Ele chegou a ser preso por três meses em regime fechado, em Brasília, mas teve o direito a regime domiciliar concedido pelo plenário do STF no mês passado. Tanto na primeira condenação como na desta terça, os ministros do STF entenderam que Maluf deve perder seu mandato parlamentar, em decorrência dos julgamentos. A medida, entretanto, depende da Mesa Diretora da Câmara para ser aplicada, razão pela qual ele continua no cargo. Em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afastou Maluf do mandato parlamentar, convocando um suplente para substituí-lo, mas não cassou o mandato do deputado, por entender que isso só pode ser feito por deliberação do plenário da Casa, o que não tem previsão para ocorrer. A defesa de Maluf diz que não vai se manifestar sobre a decisão do STF.